Civil. Responsabilidade civil. Autor agredido em cobertura do reveillon no forte de copacabana.

Constrangimento e ofensa à honra e integridade física.

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência federal. Secretário de Estado. Prerrogativa da função. Juízo natural. Tribunal Regional Federal.

Direito internacional. Alteração de nome patronímico. Registro nacional de estrangeiro.

Documento de nascimento expedido por autoridade portuguesa sem legalização consular.

Penal e processual penal. Descaminho.

Rejeição da denúncia pela aplicação do princípio da insignificância. Mercadoria apreendida de valor inexpressivo.

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.

Administrativo. Pensão por morte de ex-servidor público.

Regra vigente à época do óbito. Filha maior divorciada.

Recurso em sentido estrito.

Denúncia.

Processo penal.

Princípio da consunção.

Direito processual civil e aduaneiro.

Embargos infringentes.

Processo penal.

Apelação criminal.

Administrativo. Concurso público de admissão ao estágio de adaptação de oficiais temporários da aeronáutica.

Candidata portadora de tatuagem. Violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

Processual civil. Adjudicação de imóvel. Habilitação de herdeiros. Irregularidade.

Presença de menor. Necessária manifestação do MPF. Reconhecida a nulidade da sentença.

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.

Civil. Responsabilidade civil. Pacientes hemofílicos contaminados pelo vírus HIV e Hepatite C.

Falha no controle do sistema de transfusão sanguínea e seus hemoderivados.

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Prescrição. Art. 174 do CTN. Citação do sócio.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de talonário de cheques.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de peculato. Art. 312 do CP.

Desvio de cadáveres e peças anatômicas do departamento de morfolgia de universidade pública para escolas de medicina particulares. Não ocorrência.

Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Estágio acadêmico remunerado.

Indenização das contribuições. Necessidade.